Paulo Ramadier Coelho

Respeitosamente,tenho como jurídicamente contrário aos Princípios Constitucionais pertinentes à matéria. O que se propõe é simplesmente a antecipação da prisão de um suposto autor de crime, sem sequer iniciar as investigações nos exatos termos do processo penal. Inexistentes as circunstâncias do artigo 302 e incisos do código de processo penal a prisão em flagrante delito é absolutamente ilegal e provocadora de cerceamento ao direito da livre locomoção. Aliás, observa-se que a ordem jurídica está caminhando perigosamente para ditadura que o Estado vem impondo aos indivíduos. A matéria em comento não deve ser aprovada. A justificativa é muito frágil de modo a prender alguém sob o aviltamento do Princípio de que todos são inocentes até prova emcontrário, tendo o direito de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, exceto no caso da real necessidade da decretação da prisão preventiva. É o que penso. Obrigado.